DIREITO MATERIAL > DIREITO TRIBUTÁRIO

O lançamento é o procedimento administrativo tendente a: 

I. verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente 
II. determinar a matéria tributável 
III. calcular o montante do tributo devido 
IV. identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 

Estão corretas as afirmativas:

• I, III, IV apenas 
• II, III, IV apenas 
• Todas estão corretas 
• I, II III apenas 

Resolução da questão 

Artigo 142 do CTN – Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.