DIREITO MATERIAL > DIREITOS DO CONSUMIDOR

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto armar que:

•  não se aplica à fase pré-contratual.

• importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação. 

• sua aplicação se restringe aos contratos de consumo

• para a caracterização de sua violação imprescindível, faz-se a análise do caráter volitivo das partes.