DIREITO MATERIAL > DIREITOS HUMANOS

Com base nos preceitos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta acerca de pena de morte, tortura e direito de propriedade.

• A pena de morte poderá ser restabelecida por qualquer Estado que a tenha abolido, bastando, para isso, que sejam observadas as formalidades legais previstas no direito interno do Estado em questão.

• A despeito de a tortura ser uma conduta repudiável, ela é permitida em algumas situações como mecanismo de persuasão e de investigação policial. 

• O exercício dos direitos inerentes à propriedade (usar, fruir e dispor) não é absoluto, podendo ser limitado em face do interesse social.

• A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê e disciplina os direitos econômicos, sociais e culturais.

 Resolução da questão

Tanto o Pacto de São José da Costa Rica quanto a Constituição Federal dispõe que o direito de propriedade não é absoluto