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No que tange ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção que em NADA SE RELACIONA a nossa Constituição Federal.

• Podem se estabelecer alíquotas diferentes do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.

• Nenhuma das alterativas acima.

• É dos municípios certa parte do produto da arrecadação do IPVA relativa aos veículos automotores licenciados em seus territórios. 

• O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.

• Podem ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA posto a função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira. 

Resolução da questão 

Podem ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA posto a função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.