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As diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (2008), explicitam a grande relevância atribuída ao atendimento educacional especializado (AEE). A incumbência de realizá-lo, utilizando serviços e recursos próprios desse atendimento e orientando alunos e professores quanto à utilização destes serviços e recursos em sala de aula (BRASIL, 2008) compete:

• à Educação Especial
• aos professores da escola regular 
• ao Projeto Político Pedagógico da Escola
• à Gestão escolar 
• ao Conselho de Escola 

Resolução da questão 

A Constituição Federal (1988) estabelece, no art. 208, inciso III, a garantia de “atendimento educacional especializado, aos portadores de deciência, preferencialmente na rede regular de ensino”

. Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN 9394/96, esse atendimento cabe à modalidade de Educação Especial, realizado preferencialmente na rede de ensino regular. 

LDBN 9394/96 – CAPITULO V - DA EDUCAÇÃO ESPECIAL:

 Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. §1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela de educação especial. §2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições especícas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular. §3º A oferta da educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil. 

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais: I – currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização especícos, para atender às suas necessidades; II – terminalidade especíca para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deciências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III – professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV – educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos ociais ans, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V – acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

 Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem ns lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para ns de apoio técnico e nanceiro pelo Poder público. Parágrafo único. O poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (BRASIL, 1996)