DIREITO MATERIAL > DIREITO TRIBUTÁRIO

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, dentre outros:

I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Estão corretas as afirmativas: 

• I e III apenas

• Todas estão corretas

• I e II apenas

• II e III apenas 

Resolução da questão 

 Código Tributário Nacional, Artigo 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;